Questão em destaque · Q861896

Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.

CESPE CEBRASPE · PGM · 2017

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P861896

ID: 861896

Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu descumprimento não gera responsabilidade penal.

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