Questão em destaque · Q861899
De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861899
ID: 861899
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STF, a destinação de
determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento
de programa habitacional ofende a vedação constitucional de
vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
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