Questão em destaque · Q861919
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integran
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861919
ID: 861919
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Competência Tributária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se
submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se
admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante
do Poder Executivo.
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