Questão em destaque · Q861920
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma tributária que institua ou majore tributo existente, o que
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861920
ID: 861920
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do
sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma
tributária que institua ou majore tributo existente, o que não
impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza
desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal
de recolhimento do crédito.
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