Questão em destaque · Q861954
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861954
ID: 861954
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
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