Questão em destaque · Q861955
O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor, quand
CESPE CEBRASPE · PGM · 2017
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P861955
ID: 861955
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O cumprimento da função social de propriedade urbana é
verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor,
quando existir.
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