Questão em destaque · Q861963

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte m

CESPE CEBRASPE · PGM · 2017

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P861963

ID: 861963

Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.