Questão em destaque · Q862383

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Cons

UFF · UFF · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P862383

ID: 862383

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: UFF

Ano: 2017

Nível: Superior

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que: