Questão em destaque · Q863835

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setori

IDECAN · UFPB · 2016

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P863835

ID: 863835

Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: IDECAN

Ano: 2016

Nível: Médio

Sobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, assim como do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II. Compete, privativamente, ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

III. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Estão corretas as afirmativas