O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o

comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.

comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.

executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.

comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.