Questão em destaque · Q865058
A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento
VUNESP · Camara de Marilia · 2016
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P865058
ID: 865058
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
A destinação do produto de arrecadação de imposto não
pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou
despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional
do orçamento
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