Questão em destaque · Q865059
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mê
VUNESP · Camara de Marilia · 2016
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P865059
ID: 865059
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X
solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da
Transparência, o valor total dos salários pagos aos
Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015.
A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente
no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o
Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome
completo, documento de identificação, endereço e síntese
do pedido, deixando em branco, todavia, o campo
que demanda os “motivos determinantes da solicitação”.
Considerando que a informação solicitada pelo
Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da
Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da
Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço
de Informação ao Cidadão, é
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