Questão em destaque · Q865068
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração Pública. O Ministério Público
VUNESP · Camara de Marilia · 2016
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P865068
ID: 865068
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada
X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo
de investimento pertencente à Administração Pública. O
Ministério Público ajuíza ação de improbidade administrativa,
com base da Lei Federal no 8.429/92 em face da
Empresa X e das pessoas físicas que dirigem a referida
empresa, visando à condenação pelo ato de improbidade
e o ressarcimento dos valores ao erário. Não é incluído
nenhum agente público no polo passivo da demanda.
Considerando os contornos dados à ação de improbidade
administrativa no ordenamento jurídico pátrio, é
correto afirmar que a hipotética ação de improbidade do
caso em tela
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