A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisito

a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.

a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.

a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.

a igualdade entre os administrados.