Questão em destaque · Q870195

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pe

VUNESP · TJM SP · 2016

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P870195
ID: 870195
Direitos HumanosAssunto: Direito Internacional dos Direitos Humanos · Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a alternativa que indica uma condição no julgamento realizado no Brasil que impediria a realização de um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional pelos mesmos fatos.

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