Questão em destaque · Q871691
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seg
FCC · SEGEP · 2016
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P871691
ID: 871691
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Suprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento · Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
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