Questão em destaque · Q872199
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescri
COMPERVE UFRN · MPE RN · 2017
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P872199
ID: 872199
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Poder Judiciário
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2017
Nível: Médio
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a
Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de
prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a
respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
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