Questão em destaque · Q872205

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I A perm

COMPERVE UFRN · MPE RN · 2017

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P872205
ID: 872205
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2017
Nível: Médio

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

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