Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de s

Incidirão sobre a importação de serviços.

Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.