Questão em destaque · Q875099
A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:
FGV · TJ PI · 2016
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P875099
ID: 875099
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre
encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:
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