A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei nº 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acer

A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.

A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.

A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.

A Lei nº 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.

Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.