Questão em destaque · Q876724
O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo leg
IADES · CRF DF · 2017
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P876724
ID: 876724
Direito AdministrativoAssunto: Recursos Administrativos
Banca: IADES
Ano: 2017
Nível: Superior
O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão
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