No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.