Questão em destaque · Q876999

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere: I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo im

FCC · PGE MT · 2016

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P876999
ID: 876999
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:


I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.


Está correto o que se afirma APENAS em

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