Questão em destaque · Q877066
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprova
FCC · PGE MT · 2016
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P877066
ID: 877066
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é
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