Questão em destaque · Q877261
Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais
FCC · PGE MT · 2016
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P877261
ID: 877261
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de
regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos
sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o
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