Questão em destaque · Q878596
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legal
CESPE CEBRASPE · PC PE · 2016
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P878596
ID: 878596
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de
infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando
suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca
das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a
opção correta.
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