Questão em destaque · Q878610
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
CESPE CEBRASPE · PC PE · 2016
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P878610
ID: 878610
Direito Processual PenalAssunto: Sentença penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de
procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições
constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil
ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
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