Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participarem de processo de licitação e c

É facultativo o critério de limitação do valor do contrato em R$80.000,00.

A licitação e contratação de micro e pequenas empresas obedecem à limitação do valor do contrato em R$80.000,00 e, para aquisição de bens de natureza divisível, quota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato.

A única obrigação a ser observada pela Administração Pública é o valor de R$80.000,00, sendo a ela facultado o estabelecimento de percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações.

É garantido às micro e pequenas empresas o percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações do órgão público.

Em processo licitatório envolvendo micro e pequenas empresas para aquisição de obras e serviços à Administração Pública, é obrigatório exigir subcontratação de outras empresas do mesmo tipo.