Questão em destaque · Q879534
De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
FUNDEP UFMG · CRM MG · 2017
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P879534
ID: 879534
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, cabe a
Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
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