Questão em destaque · Q879832
Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa, não havendo necessidade de que
Quadrix · CFO · 2017
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P879832
ID: 879832
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior
Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde
que não ocorra aumento de despesa, não havendo
necessidade de que haja estreita pertinência das
emendas com o objeto do projeto encaminhado ao
Legislativo.
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