Questão em destaque · Q879834
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados
Quadrix · CFO · 2017
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P879834
ID: 879834
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que
assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de
cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento
jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF
assegura que essas atividades são privativas de
procuradores de Estado.
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