Questão em destaque · Q879968
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado
CESPE CEBRASPE · MPE RR · 2017
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P879968
ID: 879968
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Procedimento de desapropriação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
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