Questão em destaque · Q879969
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes. I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo. II A util
CESPE CEBRASPE · MPE RR · 2017
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P879969
ID: 879969
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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