Questão em destaque · Q879972
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do pa
CESPE CEBRASPE · MPE RR · 2017
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P879972
ID: 879972
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei
que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito
daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet
resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado,
então, nesse caso hipotético, seria cabível
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