Questão em destaque · Q880010
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador. Nessa situação, segundo o entendimento do ST
CESPE CEBRASPE · MPE RR · 2017
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P880010
ID: 880010
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
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