Questão em destaque · Q880119
É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
Quadrix · CFO · 2017
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P880119
ID: 880119
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Permissão de serviços públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Superior
É possível a permissão de serviço público a título
precário, mediante licitação, feita pelo poder
concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo
possível a permissão de serviços públicos para pessoas
físicas.
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