Questão em destaque · Q880321

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua

ESAF · FUNAI · 2016

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P880321

ID: 880321

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: ESAF

Ano: 2016

Nível: Superior

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).