Questão em destaque · Q880644

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros pontos, as reclamações r

Quadrix · CFO · 2017

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P880644
ID: 880644
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
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