Questão em destaque · Q880741
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Quadrix · CFO · 2017
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P880741
ID: 880741
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração
Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
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