Questão em destaque · Q880751
A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de s
Quadrix · CFO · 2017
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P880751
ID: 880751
Direito ConstitucionalAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
A CF determina que compete à lei federal regular as
diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público
informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os
locais e horários de sua apresentação, sob pena de
violação ao princípio da liberdade de expressão.
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