Questão em destaque · Q880883
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.
Quadrix · CFO · 2017
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P880883
ID: 880883
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança
jurídica, a nova intepretação da norma administrativa
não deverá ter aplicação retroativa.
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