Questão em destaque · Q881107

Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro,

Quadrix · CFO · 2017

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P881107
ID: 881107
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2017
Nível: Médio
Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.
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