Questão em destaque · Q881558
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concess
IBFC · TCM RJ · 2016
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P881558
ID: 881558
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: IBFC
Ano: 2016
Nível: Médio
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
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