Questão em destaque · Q881561

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso,

IBFC · TCM RJ · 2016

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P881561
ID: 881561
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBFC
Ano: 2016
Nível: Médio

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

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