Questão em destaque · Q881562
No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de: I. Garantia de proposta. II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
IBFC · TCM RJ · 2016
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P881562
ID: 881562
Direito AdministrativoAssunto: Vedações do Pregão · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBFC
Ano: 2016
Nível: Médio
No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas:
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