Questão em destaque · Q881576

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas a

IBFC · TCM RJ · 2016

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P881576
ID: 881576
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: IBFC
Ano: 2016
Nível: Médio
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
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