Questão em destaque · Q881578

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congr

IBFC · TCM RJ · 2016

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P881578
ID: 881578
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Legislativo
Banca: IBFC
Ano: 2016
Nível: Médio
A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
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