Questão em destaque · Q883294
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
FCC · ALE MS · 2016
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P883294
ID: 883294
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Médio
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
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