Questão em destaque · Q883321
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na
FCC · ALE MS · 2016
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P883321
ID: 883321
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Médio
Em face do princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
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